SECRETARIA GERAL · 30 de julho de 2020
LEI Nº 4.363, DE 29 DE JULHO DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ R$ 321.500,00 (TREZENTOS E VINTE E UM MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.363, DE 29 DE JULHO DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ R$ 321.500,00 (TREZENTOS E VINTE E UM MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ R$ 321.500,00 (Trezentos e vinte um mil e quinhentos reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
07.01 20 0608 0701 1,004 Construção Espaço Feira de Produtores
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações (912).......................... R$ 315.150,00
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações (913)............................R$ 6.350,00
Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de julho de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral