SECRETARIA GERAL · 26 de outubro de 2018
LEI NO 4.255, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL (GSN).
SECRETARIA GERAL
LEI NO 4.255, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL (GSN).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Santo Ângelo, no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), nos termos do Contrato de Consórcio Público.
Parágrafo único. O ingresso no Consórcio referido no caput objetiva a utilização do sistema de Gestão do Simples Nacional (GSN) desenvolvido pelo CIGA.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais para as despesas da contratação prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de outubro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral