SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 19 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 38/2026
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 38/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 4.388, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Regimento Interno, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 4.388/21 determina que o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA é o Órgão superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Santo Ângelo.
CONSIDERANDO: as notificações fiscais referentes à execução da pavimentação dos passeios públicos na Avenida Ângelo Dalla Picola, em frente aos imóveis dos respectivos notificados, observada a largura mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros).
CONSIDERANDO: a análise dos documentos juntados ao processo administrativo, bem como a legislação vigente aplicável à matéria.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução, para que os responsáveis pelos imóveis devidamente notificados executem a pavimentação dos respectivos passeios públicos na Avenida Ângelo Dalla Picola, observando a largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), conforme a legislação vigente aplicável.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor a partir desta data.
Santo Ângelo, 28 de agosto de 2026.
MAURO TSCHIEDEL
Presidente COMDEMA