SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 28 de maio de 2024
LEI Nº 4.728, DE 23 DE MAIO DE 2024
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.728, DE 23 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a criação do “Museu Histórico das Missões – Santo Ângelo Custódio ” dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica criado o “MUSEU HISTÓRICO DAS MISSÕES – SANTO ÂNGELO CUSTÓDIO” para pesquisar, preservar e comunicar o patrimônio histórico, as artes e a cultura da cidade de Santo Ângelo, bem como toda região missioneira, criando um espaço de integração social por meio do fomento ao desenvolvimento socioeconômico e cultural, atendendo à comunidade local, pesquisadores, turistas e público no geral, com finalidades, atribuições e organizações previstos nesta Lei.
I - O MUSEU HISTÓRICO DAS MISSÕES – SANTO ÂNGELO CUSTÓDIO, funcionará junto a Rua Antunes Ribas, 1001, Centro, antiga intendência/prefeitura.
II - O MUSEU HISTÓRICO DAS MISSÕES – SANTO ÂNGELO CUSTÓDIO estará diretamente ligado e com coordenação da Secretaria da Cultura e Esporte.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal da Cultura e Esporte providenciar as instalações para o funcionamento do Museu.
Art. 2° São os seguintes os objetivos do MUSEU HISTÓRICO DAS MISSÕES – SANTO ÂNGELO CUSTÓDIO:
I - promover e fomentar o exercício da cidadania como vetor o patrimônio cultural e as artes, cumprindo assim sua função social;
II - desenvolver ações de pesquisa, preservação e comunicação do patrimônio cultural, local e regional, respeitando a diversidade cultural e social;
III - desenvolver ações de caráter educativo e cultural, como oficinas, seminários, encontros, palestras, apresentações, eventos, dentre outros;
IV - incentivar o turismo, fomentando assim a geração de emprego e renda;
V - criar espaços para discussão, reflexão e diálogo com a sociedade.
Parágrafo único. O MUSEU HISTÓRICO DAS MISSÕES – SANTO ÂNGELO CUSTÓDIO poderá contar ainda com consultoria técnica sempre que necessário.
Art. 3° O MUSEU HISTÓRICO DAS MISSÕES – SANTO ÂNGELO CUSTÓDIO, não levará o nome de quaisquer figuras políticas ou sociais, levando em consideração a referida história das Missões e assim ampliando sua característica de preservação da história missioneira, assim preservando seu nome inicial Museu Histórico das Missões – Santo Ângelo Custódio.
Art. 4° Para a manutenção e sustentabilidade fica autorizado o uso de cobrança de ingressos a visitantes externos, salvo para a população local, devidamente cadastrada junto ao Museu, conforme instrumento legal, a ser criado.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de maio de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais