SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 4.460, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DECRETO Nº 4.460, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO SOCIAL A ÁREA DESTINADA À EXPLORAÇÃO DE CASCALHEIRA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE OLHOS D’ÁGUA – COMANDAÍ, NESTE MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE VIABILIZAR A EXTRAÇÃO DE MATERIAL MINERAL PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, ADEQUAÇÃO, CASCALHAMENTO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e relevante interesse social a exploração e o uso de cascalheira localizada na propriedade rural do Senhor Júlio Leandro Silva da Veiga, denominada Granja Panelão, situada na localidade de Olhos D’água – Comandaí, interior do Município de Santo Ângelo-RS, com a finalidade exclusiva de execução de obras públicas, adequação, cascalhamento, conservação e manutenção da malha viária do Município de Santo Ângelo/RS.
Art. 2º A área, com 1,3169 ha (um hectare e três mil cento e sessenta e nove metros quadrados) e perímetro de 488,33 m, é destinada especificamente à exploração de jazida de cascalho, conforme a delimitação técnica, a matrícula nº 14.875 e o memorial descritivo que individualizam o perímetro de intervenção para fins de licenciamento ambiental e extração mineral, que segue: Inicia-se a descrição deste perímetro de matrícula nº 14.875 no vértice P01, de coordenadas (Latitude: 28°12'57.87"S, Longitude: 54°10'36.24"O); Linha ideal; deste, segue confrontando com Área de particulares, com os seguintes azimutes e distâncias: 120°22'10" e 26,29 m até o vértice P02 (Latitude: 28°12'58.19"S, Longitude: 54°10'35.39"O); Linha ideal; deste, segue confrontando com Área de particulares, com os seguintes azimutes e distâncias: 55°00'46" e 142,58 m até o vértice P03 (Latitude: 28°13'2.80"S, Longitude: 54°10'34.91"O); com os seguintes azimutes e distâncias: 55°00'46" e 42,89 m até o vértice P04 (Latitude: 28°13'2.10"S, Longitude: 54°10'36.27"O); Linha ideal; deste, segue confrontando com Área de particulares, com os seguintes azimutes e distâncias: 265°37'17" e 15,77 m até o vértice P05 (Latitude: 28°13'2.56"S, Longitude: 54°10'36.58"O); com os seguintes azimutes e distâncias: 100°38'35" e 108,67 m até o vértice P06 (Latitude: 28°13'1.17"S, Longitude: 54°10'40.26"O); Linha ideal; deste, segue confrontando com Área de particulares, com os seguintes azimutes e distâncias: 74°57'07" e 99,32 m até o vértice P07 (Latitude: 28°12'58.62"S, Longitude: 54°10'38.00"O); segue confrontando com Área de particulares, com os seguintes azimute e distâncias: 155°28'33" e 52,81 m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro, formando um ângulo interno de 127°55'37", fechando o perímetro.
Art. 3º A declaração de utilidade pública ora proferida vincula-se, de forma estrita e exclusiva, à extração de material mineral (cascalho) para a execução de obras públicas, adequação, cascalhamento, conservação e manutenção da malha viária do Município de Santo Ângelo/RS.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a destinação do material extraído para finalidades diversas das previstas neste ato ou a sua alienação a terceiros, sob pena de desvio de finalidade e nulidade dos atos administrativos decorrentes.
Art. 4º Em decorrência desta declaração, fica a Administração Pública Municipal, através de suas secretarias competentes e representantes legais, plenamente autorizada a atuar perante os órgãos ambientais e minerários fiscalizadores, em especial a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, visando à obtenção de todas as licenças, alvarás e permissões necessárias à regularização da atividade extrativa, inclusive nos processos administrativos de licenciamento ambiental e de autorização de lavra, conforme as competências estabelecidas na legislação vigente.
Art. 5º O exercício das atividades de exploração na gleba rural de 1,3169 hectares identificada neste Decreto deverá observar rigorosamente as normas de controle ambiental aplicáveis, ficando o Município obrigado a elaborar e executar o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), nos exatos termos das exigências formuladas pelo órgão ambiental.
Parágrafo único. A extração deve ser conduzida com a adoção de medidas mitigadoras que minimizem os impactos ao meio ambiente, garantindo que, ao final da exploração, a área seja devolvida ao proprietário em condições de uso compatíveis com a sua natureza rural.
Art. 6º Esclarece-se que a presente declaração de utilidade pública tem por finalidade precípua suprir o requisito de admissibilidade jurídica exigido pelos órgãos ambientais para o licenciamento de atividades em áreas de intervenção mineral realizadas pelo Poder Público. O reconhecimento do interesse social e da utilidade pública da cascalheira na localidade de Olhos D’água – Comandaí serve como o suporte normativo necessário para legitimar a intervenção estatal, garantindo a prevalência do interesse coletivo na manutenção das vias públicas, sem prejuízo da fiscalização contínua quanto à regularidade técnica da exploração.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos imediatos para fins de instrução processual junto aos órgãos de licenciamento ambiental, minerário e demais autoridades competentes.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de outubro de 2026.
NÍVIO BOELTER BRAZ
Prefeito Municipal