SECRETARIA GERAL · 18 de março de 2019
LEI Nº 4.279, DE 13 DE MARÇO DE 2019. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.256 DE 05 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.279, DE 13 DE MARÇO DE 2019. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.256 DE 05 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica criado o art. 90-A, na Lei Municipal nº 1.256, de 02 de julho de 1990, com a seguinte redação:
“Art. 90-A Não terá direito ao adicional por tempo de serviço de que trata o art. 90, o servidor que tenha ingressado no serviço público municipal após a entrada em vigor da presente Lei.”
Art. 2º Fica criado o art. 97-A, na Lei Municipal nº 1.256, de 02 de julho de 1990, com a seguinte redação:
“Art. 97-A Não terá direito a licença-prêmio de que trata o art. 97, o servidor que tenha ingressado no serviço público municipal após a entrada em vigor da presente Lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 13 de março de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito