SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 6 de setembro de 2023
LEI Nº 4.639, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.639, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o Programa Permanente de Fomento ao Microcrédito com o objetivo de auxiliar os Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Fomento ao Microcrédito, com o objetivo de auxiliar os Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelecidas no Município, com vistas à manutenção de seus empreendimentos, por intermédio da concessão de subsídio financeiro por parte do Município de Santo Ângelo, observadas as diretrizes estabelecidas por esta Lei.
Art. 2º O subsídio financeiro se destinará, exclusivamente, ao custeio dos valores correspondentes aos juros remuneratórios devidos e pagos das operações de crédito a serem contratadas pelos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com faturamento bruto nos últimos 12 (doze) meses anteriores à solicitação de adesão ao Programa, de até R$ 600,000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 3º O valor pleiteado pelas empresas junto as Instituições Financeiras ou de Microcrédito Produtivo e Orientado será de no máximo R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º O prazo para pagamento da operação de crédito será de até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 5º O subsídio financeiro será de no máximo 1,5% ao mês, ficando a cargo da empresa a diferença quando o juro contratado ultrapassar o percentual estabelecido.
Art. 6° Os valores de subsídios serão repassados mensalmente diretamente do Município para a Instituição financeira ou de Microcrédito Produtivo e Orientado.
Parágrafo único. A inadimplência dos contratantes junto a Instituição Financeira ou de Microcrédito Produtivo e Orientado não poderá ser superior a 5 (cinco) dias, e acarretará no cancelamento dos repasses integrais dos subsídios, devendo a Instituição ou de Microcrédito Produtivo e Orientado informar ao setor competente do Município.
Art. 7º Para a concessão do incentivo deste Programa, os Microempreendedores Individuais, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte interessados, deverão apresentar os seguintes documentos:
I - requerer a inclusão, ao Programa Permanente de Fomento de Microcrédito, através do formulário padrão (ANEXO I) e plano de negócios (ANEXO II), informando de que modo será investido o recurso;
II - comprovar estar com o registro ativo de Alvará no Município;
III – comprovar período mínimo de 12 (doze) meses de constituição;
IV- comprovar o enquadramento na condição de Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da legislação em vigor, especialmente da Lei Complementar nº 123/2006 (ANEXO III);
V - apresentar o extrato do faturamento dos últimos 12 meses quando for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e Declaração de Faturamento do Portal do Empreendedor quando for Microempreendedor Individual.
Art. 8º Para a contratação da operação de crédito, os interessados deverão entregar os documentos de acordo com o art. 7º, para apreciação da Comissão de Avaliação que será composta por 3 (três) membros e nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º Aprovada a documentação pela Comissão de Avaliação, esta consignará em ata a autorização e aptidão da Empresa para contratar a operação de crédito com a Instituição Financeira ou de Microcrédito Produtivo e Orientado.
Art. 10. As despesas relativas aos tributos, tarifas bancárias, taxas de abertura de crédito, bem como juros moratórios entre outros, serão suportadas pelo contratante beneficiário.
Parágrafo único. O Município não tem qualquer responsabilidade solidária com o beneficiário ou a Instituição Financeira ou de Microcrédito Produtivo e Orientado.
Art. 11. A concessão do auxílio do Programa Permanente de Fomento ao Microcrédito observará a existência de dotação orçamentária específica, e a disponibilidade financeira do Município, limitado ao valor anual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto.
Art. 13. Fica revogada a Lei nº 4.465 de 14 de outubro de 2021.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 31 de agosto de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais