SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 11 de fevereiro de 2025
LEI Nº 4.779, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.779, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Município a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Santo Ângelo-RS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder revisão anual da remuneração dos servidores públicos, nos termos do inciso X, do artigo 37, da CF/88, no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento).
Parágrafo único. Fica o Padrão de Referencia Municipal - PRM fixado no valor de R$ 425,71 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sete centavos).
Art. 2º A revisão anual alcançará os servidores do Quadro Geral, Técnico Cientifico, Nível Superior, Professores, Inativos e Pensionistas, aos Cargos de Provimento em Comissão, Contratos Emergenciais, e quadro em extinção dos Auxiliares de Ensino.
Art. 3º Fica também o Município autorizado a conceder o mesmo percentual de revisão aos aposentados e pensionistas, que têm proventos vinculados ao valor real, e os servidores inativos e celetistas do quadro especial em extinção.
Art. 4º Não se aplica o percentual previsto no art. 1º desta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em razão do disposto na Lei Municipal nº 4.525 de julho de 2022 que atende o art. 198, § 9º da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 04 de fevereiro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito