CÂMARA DE VEREADORES · 18 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.767, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.767, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera o artigo inciso IX, do artigo 114, da Lei Municipal n°1.852, de 14 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Ângelo.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO PROMULGA, nos termos do §7º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, a seguinte LEI, resultante de projeto vetado pelo Prefeito e mantido pelo Poder Legislativo:
Art. 1º O inciso IX, do artigo 114, da Lei Municipal n° 1.852, de 14 de novembro de 1994, passa a contar com a seguinte redação:
“Art.114°. São isentos do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:
(...)
IX - deficientes físicos e mentais, além das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assim definidos na legislação pertinente;”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, em 26 de novembro de 2024.
FELIPPE TERRA GRASS
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo