SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.672, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.672, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o município repassar a título de adiantamento de receita para a Comissão Central da Feira Internacional do Milho - FENAMILHO o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado repassar adiantamento de receita para a Comissão Central da FENAMILHO, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Parágrafo único. O valor do Crédito será devolvido pela mesma ao Município, até 30 de setembro de 2024, corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA desde a época do repasse, em 03(três) parcelas com datas fixadas, conforme estipulado no art. 2º.
Art. 2º Os pagamentos dar-se-ão em 03 parcelas, mediante guia de arrecadação municipal, com valores e vencimentos, conforme abaixo previstos:
I - Primeira Parcela no valor de R$133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) com vencimento em 31/03/2024, corrigido monetariamente;
II - Segunda Parcela no valor de R$133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) com vencimento em 30/06/2024, corrigido monetariamente;
III - Terceira Parcela no valor de R$134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais) com vencimento em 30/09/2024, corrigido monetariamente;
Art. 3º Para as despesas decorrentes da execução do adiantamento para a Comissão Central da FENAMILHO, fica autorizado a abrir crédito especial na seguinte dotação orçamentária:
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO
***.***.***-**.22 – Manutenção de Atividades de Desenvolvimento Econômico
3350 43 00 - Subvenções Sociais R$ 400.000,00
Art. 4º O Crédito aberto no artigo anterior será coberto será coberto pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
***.***.***-**.010 – Coordenação das atividades de Planejamento e Habitação
3390.33.00(122) Outros serv terceiros pessoa física R$ 82.400,00
3390.39.00(123) Outros serv terceiros pessoa jurídica R$ 219.100,00
3390.47.00(126) Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 8.500,00
4490.51.00(127) obras Instalações R$ 90.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de dezembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais