SECRETARIA GERAL · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 4.192, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO, ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 3.526, DE 27 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.192, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO, ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 3.526, DE 27 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em atendimento ao disposto no Art. 77, parágrafo 3º da Lei Nº 1.256/90,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera a atual Área Residencial 02 (AR2) para Área Especial de Interesse Social (AEIS) conforme mapa constante no anexo desta lei, com os mesmos índices urbanísticos já estipulados pelo Plano Diretor para a referida área.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de dezembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito