SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 26 de abril de 2022
LEI Nº 4.498, DE 22 DE ABRIL 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.498, DE 22 DE ABRIL 2022.
Altera-se a Lei Municipal nº 1.256, de 05 de julho de 1990, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Altera-se o caput e o §1º e inclui-se os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, ao art. 113-I da Lei Municipal nº. 1.256 de 05 de julho de 1990, os quais passam a ter a seguinte redação:
“Art. 113-I Para a concessão da licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, a inspeção será feita por médico, ou cirurgião-dentista servidor do Município.
§1º Inexistindo médico ou cirurgião-dentista do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, o qual somente surtirá efeitos após recepcionado pela secretaria competente.
(...)
§3º O servidor deverá apresentar, ou encaminhar por terceiros, ao seu local de lotação o atestado médico em no máximo 02 (dois) dias úteis da data da concessão do atestado, do qual deverá constar obrigatoriamente o CID.
§ 4º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 5º O servidor afastado clinicamente do desempenho de suas atividades, em decorrência de atestado médico, pelo período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, ou descontínuos durante o período de 06 (seis) meses, considerando o mesmo CID, deverá obrigatoriamente ser submetido à perícia médica oficial.
§ 6º O servidor poderá ser aposentado por invalidez a critério da Junta Médica Oficial a qualquer tempo.
§ 7º As inspeções de saúde física e mental dos servidores do quadro geral, magistério e técnicos científicos, será regulamentada por Decreto”.
Art. 2º Altera-se o art. 113-J da Lei Municipal nº. 1.256 de 05 de julho de 1990, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 113-J A recusa à inspeção médica é passível de suspensão de 15 (quinze) dias, impossibilita a homologação da licença e implica na transformação das ausências em faltas injustificadas, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame”.
Art. 3º Altera-se o art. 113-k da Lei Municipal nº. 1.256 de 05 de julho de 1990, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 113-K (...)
(...)
II – a pedido do servidor, formulado até 3 (três) dias antes do término da licença vigente, com a condição de nova perícia médica oficial no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de abril de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais