SECRETARIA GERAL · 9 de março de 2020
LEI Nº 4.346, DE 02 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – SESMT.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.346, DE 02 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – SESMT.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1 °Art. 1°Fica criado no Município de Santo Ângelo o Departamento de Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT – com a finalidade de planejar, implantar e gerenciar programas de ações preventivas nos serviços do Município e,também organizar e participar de atividades consideradas de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 2ºO Departamento do SESMT será composto e estruturado com base na legislação vigente federal e estadual, e seus integrantes deverão ser servidores efetivos, onde deverão participar profissionais habilitados em seus respectivos Conselhos de Classe ou junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. A equipe do SESMT deverá se dedicar em tempo integral aos serviços relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, salvo o médico do trabalho que deverá ter uma carga horária pré - determinada semanal.
Art. 3ºO SESMT será composto pelos seguintes servidores, conforme dispõe a Lei Municipal n° 4.217/2018:
(04) Quatro Técnicos em Segurança do Trabalho
(01) Um Médico do Trabalho
(01) Um Agente Administrativo
(01) Um Estagiário
Parágrafo único: O Diretor do Departamentodeverá ser servidor do quadro estável e deter conhecimentos específicos da área de Segurança do Trabalho.
Art. 4°A equipe do SESMT terá lotação em Departamento específico de Relações do Trabalho e Saúde Ocupacional, da Secretaria Municipal de Administração, em local que poderá ser de melhor acesso e condições de instalação física e organizacional, os quais deverão atuar nos Programas de
Segurança e Saúde Ocupacional e também executando a avaliação dos adicionais de riscos ocupacionais em todas as Secretarias.
Art. 5ºTodos os profissionais que compõe a equipe do SESMT terão suasatribuições técnicas de acordo com a legislação vigente, sendo:
I - aplicar os conhecimentos de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador, levando-se em consideração os laudos técnicos vigentes, PPRA, LTCAT e PCMSO;
II - determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e se este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual – EPI –, de acordo com o que determina a Norma Regulamentadora no 6, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE –, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;
III - participar nas alterações de processos de trabalho e em projetos de modificação e implantação de instalações físicas e tecnológicas da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo;
IV - responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério de Trabalho e Emprego – MTE
V - manter permanente relacionamento com a Comissão de Prevenção de Acidentes do Município, valendo-se de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la em suas necessidades;
VI - promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores e gestores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente;
VII - analisar e registrar em documentos específicos todos os acidentes ocorridos na Prefeitura, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições dos indivíduos portadores de doenças ocupacionais ou acidentados;
VIII - registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho;
IX - manter os registros referentes à Segurança e Saúde Ocupacional na sede do ServiçoSegurança e em Medicina do Trabalho ou em local adequado à Secretaria Municipal de Administração, sendo de livre escolha do Município o método de arquivamento e recuperação, desde que sejam asseguradas condições de acesso aos registros, respeitando o sigilo do prontuário do servidor;
X – participar de eventos como reuniões, seminários e congressos, apresentando e assistindo trabalhos com dados estatísticos, problemas e suas
soluções adquirindo e transmitindo conhecimento técnico na área de medicina e segurança do trabalho.
Parágrafo único. As atividades dos profissionais integrantes do Serviço
Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho são essencialmente prevencionistas, entretanto não é vedado participação em planos de contingências e o atendimento de emergência, quando se tornar necessário.
Art. 6°Cada integrante do SESMT será responsável por atividades em suas áreas técnicas de competência.
Art. 7° Ao Estagiário (a) de nível superior, conforme disposto na Lei Federal n° 11.788/2008 cabe:
I-Executar atividades de auxilio administrativo no que diz respeito á organização, arquivamento, digitação de documentos, entrega de documentos em outros setores, atendimento ao telefone, entre outras atividades afinspertinentes a função do estagiário.
Art 8° A equipe do SESMT dentro de suas atribuições elaborará seu plano de trabalho com base no planejamento macro de atuaçãopresentado a seguir:
I - executar o planejamento e cronograma das ações a serem desenvolvidas;
II - elaborar o cronograma das reuniões do SESMT;
V - executar inspeções e perícias ocupacionais com emissão de laudos para compor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – dos servidores de acordo com regime trabalhista;
VI - executar estudos sobre melhoramento ambiental como planoprevencionista;
VII - coordenar a implantação e a manutenção da comissão de prevenção de acidentes da Prefeitura de Santo Ângelo;
IX - monitorar o cumprimento das determinações legais referentes à Segurança e medicina do trabalho
Art. 9º ACriação de Comissão de Prevenção de Acidentes nas Secretarias será constituída por servidores estáveis.
§ 1°A Comissão de Prevenção de Acidentes será constituída a fim de monitorar o cumprimento das determinações legais referentes à Segurança e Medicina do Trabalho com a notificação dos casos em acordo com suas respectivas secretarias, e serão denominados Agentes Municipais de Prevenção de Acidentes.
§ 2°O SESMT, dentro de suas atribuições, deverá providenciar a implantação e
regulamentação e treinamento de Equipes ou comissões para atuarem como Agentes Municipais de Prevenção de Acidentes, sendo esses, capazes de visualizar as necessidades mais urgentes de cada setor e atuar em ações coletivas com o Departamento do SESMT.
Art.10° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 02 de março de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral