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Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 11 de fevereiro de 2025

LEI Nº 4.781, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

LEI Nº 4.781, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

Revisa, pela inflação, o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica reajustado em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 05 de fevereiro de 2025.

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4012, em 11 de fevereiro de 2025. Código identificador 2FCA9022: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.