SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 21 de maio de 2025
LEI Nº 4.816, DE 20 DE MAIO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.816, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO
13.01 15 02 1401 2,100 Serviço de Coordenadora de Mobilidade Urbana
4.4.9.0.5.1.00.00.00 Obras e Instalações (1130) .................. R$ 300.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior a redução de seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO
13.01 15 02 1401 2,100 Serviço de Coordenadora de Mobilidade Urbana
3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ (1090)........... R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de maio de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito