SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 10 de junho de 2021
LEI Nº 4.411, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.411, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Acrescenta o §3º ao art. 71 da Lei nº. 1.256/90 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Acrescenta o §3º ao art. 71 da Lei nº. 1.256/90 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
(...)
§3º - Excepcionalmente, no período entre 01 de abril de 2021 até 31 de dezembro de 2021, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração, dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II – utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de junho de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais