SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.674, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.674, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 4.577, de 22 de dezembro de 2022, a qual dispõe sobre o Programa de Alimentação aos Servidores Ativos da Administração Direta do Município de Santo Ângelo-RS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.577, de 22 de dezembro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..............................
Parágrafo único. Farão jus ao vale-alimentação os servidores públicos ativos, servidores permutados com ou sem ônus e que não recebam este benefício do município cessionário, empregados públicos, agentes políticos e conselheiros tutelares.” (NR)
“Art. 2º O vale-alimentação será de R$ 670,00 (setecentos e setenta reais) e a participação dos beneficiários, mediante desconto em folha, será no percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício.
.................” (NR)
“Art. 4º ...........................
X – for cedido com ou sem ônus.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de dezembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais