SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 30 de junho de 2022
LEI Nº 4.519, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.519, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 4.614.920,00 (Quatro milhões seiscentos e quatorze mil novecentos e vinte reais), no âmbito do Programa PRÓ-TRANSPORTE / AVANÇAR CIDADES – MOBILIDADE URBANA , nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nº 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 destinados a OBRAS DE QUALIFICAÇÃO VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município de Santo Ângelo, autorizado a indicar em garantia em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo as receitas referentes ao FPM.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementar no valor de R$ 2.857.810,00 (Dois milhões oitocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e dez reais) destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
13.01 15 0451 1401 1,032 Ampliação e Melhoria do Sistema Viário
4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações (768)...............R$ 2.614.919,00
4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações (769)...................R$ 242.891,00
Art. 6º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.614.919,00 (Dois milhões seiscentos e quatorze mil novecentos e dezenove reais) e por Superávit Financeiro do Exercício Anterior em R$ 242.891,00 (Duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e noventa e um reais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de junho de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais