SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.570, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.570, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui, no âmbito do Município de Santo Ângelo-RS, a Política Pública de Práticas Restaurativas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA PÚBLICA
Seção I
Disposições gerais
Art. 1º Fica instituída a política pública de práticas restaurativas a ser promovida pelo Poder Executivo do Município de Santo Ângelo-RS nas escolas públicas integrantes da rede municipal de ensino, nos núcleos comunitários, nos clubes de mães dos bairros e do interior, nos conselhos municipais e na coordenadoria municipal da mulher.
Parágrafo único. A política pública de que trata o caput deste artigo objetiva o desenvolvimento articulado de um conjunto de estratégias inspiradas nos princípios da justiça restaurativa de forma a abranger atividades de pedagogia social; a promoção da cultura da paz e do diálogo; a implementação de atividades preventivas e a oferta dos serviços de solução auto compositiva de conflitos.
Art. 2º A política pública de que trata esta Lei terá a coordenação da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais com participação da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e da Secretaria Municipal de Saúde órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Santo Ângelo-RS.
§ 1º Sem prejuízo da integração de outros agentes em decorrência das necessidades e demandas inerentes a política pública, será constituída por profissionais devidamente capacitados e com formação específica.
§ 2º A política pública será efetivada mediante a articulação dos servidores lotados nos órgãos descritos no artigo 2º desta Lei bem como de pessoas voluntárias.
§ 3º A política pública de práticas restaurativas poderá ser desenvolvida em caráter intersetorial e integrado, com condução e implementação em regime de responsabilidade compartilhada a partir da articulação entre as políticas públicas das áreas de educação, assistência social, saúde, cultura, esporte e lazer, sem prejuízo da interligação e conexão com os demais campos que tenham relação com o tema.
Seção II
Das definições
Art. 3º Para os efeitos desta Lei são adotados às seguintes definições:
I - Centrais de Paz: equipe escolar que promove e articula os princípios e métodos pedagógicos da justiça restaurativa na escola;
II - Círculos de Construção da Paz: um procedimento da justiça restaurativa baseada no favorecimento de um espaço de diálogo que possibilita a criação de um espaço seguro para discutir problemas, melhorar os relacionamentos e permite a identificação e a compreensão das causas e necessidades subjacentes ao conflito e à busca da sua transformação em um espaço de segurança e respeito;
III - Facilitadores: pessoas capacitadas a proporcionar e garantir a facilitação do processo circular, respeitando seus objetivos e aspectos metodológicos;
IV - Práticas Restaurativas: o conjunto de práticas e atos conduzidos em âmbito pedagógico, através de um movimento conciliatório entre as partes, que privilegia o diálogo entre elas e os demais membros da comunidade escolar, que participarão coletiva e ativamente na resolução dos conflitos, na reparação do dano e na responsabilidade de toda rede social.
Seção III
Dos objetivos
Art. 4º A política pública de práticas restaurativas terá por objetivos gerais a criação de um espaço de diálogo permanente destinado ao corpo docente e discente dos educandários municipais e da comunidade, bem como o fortalecimento de vínculos profissionais e pessoais visando a construção de soluções coletivas frente aos desafios do cotidiano.
Art. 5º São objetivos específicos da política pública:
I - realizar atividades que promovam uma cultura de paz na comunidade santoangelense com foco especial nas escolas, nos núcleos comunitários, nos clubes de mães dos bairros e do interior, nos conselhos municipais e na coordenadoria municipal da mulher sem exclusão dos demais setores da sociedade que possam se valer das políticas de práticas restaurativas;
II - promover a integração interinstitucional e transversalidade com relação ao conjunto das políticas educacionais;
III - manter o foco na solução autocompositiva e qualificação das relações sociais, no tratamento de conflitos e problemas concretos;
IV - realizar abordagem metodológica dialogal, empática, não persecutória, responsabilizante e sem culpabilização, capaz de assegurar espaços seguros e protegidos que permitam o enfrentamento de questões difíceis;
V - proporcionar a participação direta dos envolvidos, mediante a articulação das micro redes de pertencimento escolar, familiar e comunitário em conjunto com as redes de proteção, assim entendidas como o conjunto de órgãos, entidades, serviços e programas de atendimento, responsáveis direta ou indiretamente pelo atendimento ou pela defesa dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias;
VI - promover o engajamento voluntário, adesão, auto responsabilização;
VII - realizar deliberações por consenso;
VIII - proporcionar a autoafirmação das partes, o fortalecimento dos vínculos, a coesão do tecido escolar e a construção do senso de pertencimento e de comunidade;
IX - promover a interrupção das espirais conflitivas como forma de prevenir e reverter as cadeias de propagação da violência na comunidade;
X - proporcionar o atendimento dos envolvidos em conflitos, promovendo a resolução e a tomada de consciência sobre as consequências advindas dos atos praticados, criando uma cultura da paz e proporcionando uma profunda mudança de paradigmas nas relações sociais em busca de uma sociedade mais justa e feliz;
XI - realizar as práticas restaurativas e dos círculos de paz tendo como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para a ocorrência dos fatos danosos, destacando a restauração da paz e suas implicações para o futuro;
XII - tratar todos os participantes e envolvidos de forma justa e digna, assegurando o mútuo respeito entre as partes, as quais serão auxiliadas a construir, a partir da reflexão e do esclarecimento das responsabilidades, uma solução adequada e eficaz, visando a construção coletiva de um futuro melhor;
XIII - firmar o acordo decorrente do procedimento preventivo ou restaurativo a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes, com os seus termos aceitos voluntariamente e contendo obrigações razoáveis e proporcionais, que respeitem a dignidade de todos os envolvidos.
CAPÍTULO II
Seção I
Componentes
Subseção I
Dos articuladores e colaboradores
Art. 6º Para alcançar os objetivos elencados, a política pública de que trata esta Lei será executada, de forma cooperativa, sem prejuízo da integração de outras instâncias e/ou agentes, pelos seguintes articuladores e colaboradores:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e Cidadania;
III - Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Coordenadoria Municipal da Mulher;
VI - Profissionais das escolas municipais;
VII - Familiares;
VIII - Alunos;
IX - Rede de apoio à Escola - RAE;
X - Conselhos Municipais;
XI - Conselho Tutelar;
XII - Assessoria Jurídica do Município;
XIII - Polícia Civil;
XIV - Brigada Militar;
XV - Defensoria Pública;
XVI - Ministério Público;
XVII - Poder Legislativo;
XVIII - Poder Judiciário;
XIX - Associações, organizações e entidades não governamentais;
XX - Pessoas físicas voluntárias que tenham afinidade e/ou qualificação na área;
XXI - Superintendência de Serviços Penitenciários - SUSEPE
Art. 7º Na coordenação da política pública, a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais com participação da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e da Secretaria Municipal de Saúde estabelecerão objetivos voltados a otimização de sua administração e organização técnica interdisciplinar, de forma a realizar o efetivo acompanhamento das práticas restaurativas que serão desenvolvidas no Município.
Subseção II
Orientação estrutural e atribuições básicas
Art. 8º De acordo com as situações específicas, bem como observadas às respectivas atribuições institucionais, a política pública será estruturada de maneira a compatibilizar a atuação conjunta de seus articuladores e colaboradores nas ações, serviços e programas correlacionais.
Parágrafo único. Aos articuladores e colaboradores da política pública, dentre outras atribuições, incumbirá:
I - sensibilizar a comunidade escolar para implementação da justiça restaurativa como estratégia e prevenção e superações de enfrentamento de conflitos no contexto comunitário;
II - contribuir com a organização da formação e ações propostas pela justiça restaurativa, visando à efetiva participação dos professores, equipe gestora, educando e a família, e da comunidade;
III - acompanhar o trabalho da justiça restaurativa junto às escolas e comunidade, avaliando a metodologia e os resultados, bem como a aceitação e participação de todos os envolvidos; e
IV - acompanhar e avaliar a aplicabilidade das práticas restaurativas no contexto escolar e comunitário, como instrumento preventivo para a atuação frente a situações de conflitos.
Seção II
Das disposições finais
Art. 9º Os procedimentos restaurativos deverão respeitar a autonomia pedagógica e metodológica de instituição, observando as seguintes etapas:
I - reconhecimento da injustiça através de discussões dos fatos e identificação da raiz do problema;
II - compartilhamento e compreensão dos efeitos prejudiciais;
III - solução consensual sobre os termos de reparação; e
IV - compreensão do passado, assumindo o presente e comprometendo-se com o futuro.
Art. 10. Nos procedimentos restaurativos deverão ser observados os princípios da voluntariedade, da dignidade humana, da razoabilidade, da proporcionalidade, da cooperação, da informalidade, da confidencialidade, da interdisciplinaridade, da responsabilidade, do mútuo respeito e da boa-fé.
Parágrafo único. O princípio da confidencialidade visa proteger a intimidade e a vida privada dos envolvidos.
Art. 11. O Poder Executivo criará, por ato próprio, o Comitê Central da política pública de justiça restaurativa o qual terá a atribuição de apoiar o planejamento, sistematização e efetivação de suas ações com os articuladores e colaboradores.
Parágrafo único. Antes da efetiva implementação da política pública, deve ser promovida a sensibilização dos envolvidos, bem como o delineamento de equipes gestoras.
Art. 12. A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrá à conta de recursos repassados mediante cofinanciamento e de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo do Município de Santo Ângelo-RS, mais precisamente da seguinte:
Órgão 03 Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais
03.01 04 0122 0401 2,008
3390 40.00.00.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, por Decreto, a presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 2 de dezembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito