SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 25 de novembro de 2022
LEI Nº 4.559, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.559, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera-se a Lei Municipal nº 3.861, de 17 de junho de 2014, que “Dispõe sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, e autoriza celebrar convênio com o GRUPO DE APOIO À BRIGADA MILITAR”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.861, de 17 de junho de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a repassar ao GRUPO DE APOIO À BRIGADA MILITAR DE SANTO ÂNGELO, CNPJ 040898150001-40, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por semestre, para custeio e investimento dos materiais necessários (camisetas, medalhas, prêmios e despesas relacionadas à formatura) ao desenvolvimento do Programa neste município. Os valores serão repassados até o início do calendário letivo do 1º e 2º semestre de cada ano”.
“Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 12 03 61 1001 2.032 – Manutenção Atividades na Educação Fundamental 30%
3.3.5.0. 43 00. 00. 00 – Subvenções Sociais (420)....R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de novembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais