SECRETARIA GERAL · 7 de junho de 2018
LEI Nº 4.228, DE 05 DE JUNHO DE 2018 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.228, DE 05 DE JUNHO DE 2018 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada, anualmente, na última semana de julho, quando é comemorado o “Dia do Agricultor”.
Art. 2º A semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos:
I – fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II – incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;
III – viabilizar, profissionalizar e ofertas alternativas para o agricultor familiar;
IV – criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento;
V – a Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Santo Ângelo em parcerias com outras entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 3º As comemorações alusivas a Semana Municipal da Agricultura Familiar de que trata esta Lei passam a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Santo Ângelo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de junho de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito