SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.891 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.891 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo de Aposentadoria e Benefício dos Servidores - FABS, do Município de Santo Ângelo - RS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Ângelo autorizado a formalizar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento de Débitos com o Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor - FABS, em até (36) trinta e seis prestações mensais, iguais e consecutivas, observados os parâmetros e exigências estabelecidos pelas normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social, notadamente o disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. O valor dos débitos objeto do parcelamento autorizado por esta Lei refere-se ao resultado do saldo devedor oriundo de contribuições previdenciárias de Amortização do Passivo Atuarial, devidas e não repassadas pelo Município ao FABS, relativas às competências de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro salário do exercício de 2025.
Art. 2º Para a devida apuração do montante consolidado a ser parcelado, os valores originais das contribuições previdenciárias não repassadas nas respectivas datas de vencimento serão atualizados monetariamente, em conformidade com a legislação municipal aplicável à matéria.
§ 1º As prestações mensais vincendas, oriundas do acordo de parcelamento de que trata esta Lei, serão atualizadas mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 2º As prestações que, porventura, vierem a ser pagas após a data de seu vencimento, serão, para fins de quitação, atualizadas mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, sem prejuízo de outras penalidades previstas no Termo de Acordo de Parcelamento.
Art. 3º As Leis Orçamentárias Anuais do Município, durante o período de vigência do parcelamento de que trata esta Lei, deverão prever e manter dotação orçamentária específica e suficiente para o custeio das prestações mensais devidas ao Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor - FABS, garantindo a prioridade na execução do pagamento e o fluxo contínuo de recursos ao Regime Próprio de Previdência Social, em estrita observância ao princípio da responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 4º O pagamento das prestações mensais será efetuado impreterivelmente até o dia vinte (20) de cada mês, vencendo-se a primeira parcela em 20 de janeiro de 2026, e as demais em igual dia dos meses subsequentes, até a integral liquidação do débito.
Art. 5º O pagamento das prestações mensais decorrentes do acordo de parcelamento será operacionalizado mediante repasse direto dos valores devidos pelo Tesouro Municipal à conta bancária de titularidade do Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor - FABS, utilizando dotação orçamentária própria, conforme previsto no art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. O Setor Financeiro Municipal deverá assegurar que o montante correspondente à prestação seja creditado na conta do FABS rigorosamente na data de seu vencimento, ou seja, até o dia vinte (20) de cada mês, garantindo a quitação tempestiva e integral da obrigação, mediante a emissão de ordem bancária específica e identificada como pagamento de parcelamento previdenciário.
Art. 6º Fica reafirmado o caráter mandatório e prioritário do repasse imediato ao Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor - FABS de todas as contribuições previdenciárias correntes, sejam elas descontadas dos segurados ativos, inativos e pensionistas, sejam as contribuições patronais normais e suplementares devidas pelo Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e pelo Poder Legislativo, a partir da publicação desta Lei e enquanto perdurar o acordo de parcelamento, em estrita obediência aos prazos legais vigentes, conforme estabelecido pelas normas gerais de seguridade social.
Parágrafo único. O não repasse das contribuições previdenciárias correntes dentro dos prazos legais, ou o atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo de reparcelamento, caracterizará infração grave e ensejará a imediata denúncia do acordo de parcelamento por parte do FABS, sem prejuízo das sanções e penalidades previstas na legislação federal e municipal aplicável, notadamente aquelas que impedem o Município de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 de dezembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito