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Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 11 de setembro de 2026

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB

LEI FEDERAL 13.465/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o processo administrativo 19/2026 e com base no disposto na Lei nº 13.465/2017, DETERMINA a INSTAURAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb Social (REURB-S), do núcleo urbano informal Bairro Harmonia, na cidade de Santo Ângelo.

Santo Ângelo, 09 de setembro de 2026.

NÍVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4413, em 11 de setembro de 2026. Código identificador 2C4093AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.