SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 3 de maio de 2022
LEI Nº 4.499, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.499, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a desafetação e fracionamento de bens imóveis do patrimônio público municipal, autorizando o Poder Executivo a permutar e alienar bens imóveis, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Ficam desafetados da destinação originária de Bem de Uso Especial e transpassada para a categoria de Bem Dominial, para fins de regularização, os imóveis atingidos pelos traçados com as seguintes características e confrontações:
I - A área abaixo descrita no Residencial Reserva das Missões:
Quadra 174:
LOTE 20; SETOR 03; QUADRA 174, de esquina, de forma irregular, com área superficial de 364,10 metros quadrados, situado na Rua Camboatã esquina com a Rua Ingá, ambas lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto situado sobre a esquina formada pela Rua Camboatã com a Rua Ingá, denomina-se o P01, aí segue por uma circunferência que mede 20,45 metros, no sentido NOROESTE/SUDESTE, confrontando ao NORDESTE com a Rua Camboatã, aí segue no sentido NORDESTE/SUDOESTE medindo 15,00 metros, confrontando ao SUDESTE com parte do lote n.º 33, aí segue por uma circunferência que mede 28,09 metros, no sentido SUDESTE/NOROESTE, confrontando ao SUDOESTE com o lote n.º 276, aí segue no sentido SUDOESTE/NORDESTE medindo 15,13 metros, confrontando ao NOROESTE com a Rua Ingá, chegando ao ponto de partida desta descrição.
Quarteirão: ao NORDESTE com a Rua Camboatã, ao LESTE com a Rua Laranjeiras, ao SUL com a Rua Cabreúva, ao NOROESTE com a Rua Ingá.
LOTE 33; SETOR 03; QUADRA 174, de centro, de forma irregular, com área superficial de 589,75 metros quadrados, situado na Rua Camboatã, lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto distante 20,45 metros da esquina com a Rua Ingá, denomina-se o P01, aí segue no sentido NORDESTE/SUDOESTE medindo 30,00 metros, confrontando ao NOROESTE com os lotes n.ºs 20 e 276, aí segue por uma circunferência que mede 23,81 metros no sentido OESTE/LESTE, confrontando ao SUL com os lotes n.ºs 147 e 183, aí segue no sentido SUL/NORTE medindo 30,00 metros, confrontando ao LESTE com os lotes n.ºs 78 e 92, aí segue por uma circunferência que mede 15,50 metros no sentido LESTE/OESTE, confrontando ao NORTE com a Rua Camboatã, chegando ao ponto de partida desta descrição.
Quarteirão: NORTE com a Rua Camboatã, LESTE com a Rua Laranjeiras, SUL com a Rua Cabreúva, NOROESTE com a Rua Ingá.
LOTE 215; SETOR 03; QUADRA 174, de centro, de forma irregular, com área superficial de 427,90 metros quadrados, situado na Rua Cabreúva, lado par, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto distante 16,62 metros da esquina com a Rua Ingá e sobre o alinhamento da Rua Cabreúva, denomina-se o P01, aí segue por uma circunferência que mede 16,62 metros, no sentido NOROESTE/SUDESTE, confrontando ao SUDOESTE com a Rua Cabreúva, aí segue no sentido SUDOESTE/NORDESTE medindo 30,04 metros, confrontando ao SUDESTE com o lote n.º 199, aí segue por uma circunferência que mede 11,91 metros no sentido SUDESTE/NOROESTE, confrontando ao NORDESTE com parte do lote n.º 276, aí segue no sentido NORDESTE/SUDOESTE medindo 30,06 metros, confrontando ao NOROESTE com o lote n.º 261, chegando ao ponto de partida desta descrição.
Quarteirão: ao NORDESTE com a Rua Camboatã, ao LESTE com a Rua Laranjeiras, ao SUL com a Rua Cabreúva, ao NOROESTE com a Rua Ingá.
LOTE 261; SETOR 03; QUADRA 174, de esquina, de forma irregular, com área superficial de 427,90 metros quadrados, situado na Rua Cabreúva, lado par, esquina com a Rua Ingá, lado impar, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto situado sobre a esquina formada pela Rua Cabreúva com a Rua Ingá, denomina-se o P01, aí segue por uma circunferência que mede 16,62 metros, no sentido NOROESTE/SUDESTE, confrontando ao SUDOESTE com a Rua Cabreúva, aí segue no sentido SUDOESTE/NORDESTE medindo 30,06 metros, confrontando ao SUDESTE com o lote n.º 215, aí segue por uma circunferência que mede 11,91 metros no sentido SUDESTE/NOROESTE, confrontando ao NORDESTE com parte do lote n.º 276, aí segue por uma circunferência que mede 30,09 metros no sentido NORDESTE/SUDOESTE, confrontando ao NOROESTE com a Rua Ingá, chegando ao ponto de partida desta descrição.
Quarteirão: ao NORDESTE com a Rua Camboatã, ao LESTE com a Rua Laranjeiras, ao SUDOESTE com a Rua Cabreúva, ao NOROESTE com a Rua Ingá.
LOTE 276; SETOR 03; QUADRA 174, de centro, de forma irregular, com área superficial de 478,55 metros quadrados, situado na Rua Ingá, lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto distante 15,13 metros da esquina com a Rua Camboatã e sobre o alinhamento da Rua Ingá, denomina-se o P01, aí segue com uma circunferência que mede 28,09 metros, no sentido NOROESTE/SUDESTE, confrontando ao NORDESTE com o lote n.º 20, aí segue no sentido NORDESTE/SUDOESTE medindo 15,00 metros, confrontando ao SUDESTE com parte do lote n.º 33, aí segue com uma circunferência que mede 35,72 metros no sentido SUDESTE/NOROESTE, confrontando ao SUDOESTE com os lotes n.ºs 199, 215 e 261, aí segue no sentido SUDOESTE/NORDESTE no medindo 15,08 metros, confrontando ao NOROESTE com a Rua Ingá, chegando ao ponto de partida desta descrição.
Quarteirão: ao NORDESTE com a Rua Camboatã, ao LESTE com a Rua Laranjeiras, ao SUDOESTE com a Rua Cabreúva, ao NOROESTE com a Rua Ingá.
Quadra 175:
LOTE 111; SETOR 03; QUADRA 175, de centro, de forma irregular, com área superficial de 427,70 metros quadrados, situado no lado par da Rua Camboatã, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto distante 30,00 metros da esquina com a Rua Laranjeiras e sobre o alinhamento da Rua Camboatã, denomina-se o P01, aí segue no sentido SUL/NORTE medindo 40,00 metros, confrontando ao LESTE com os lotes n.ºs 43, 56 e 99, aí forma um ângulo interno de 90º00’00’’ que segue no sentido LESTE/OESTE medindo 12,00 metros, confrontando ao NORTE com parte do lote n.º 234, aí forma um ângulo interno de 90º00’00’’ que segue no sentido NORTE/SUL medindo 38,16 metros, confrontando ao OESTE com os lotes n.ºs 149 e 161, aí segue por uma circunferência que mede 12,19 metros no sentido OESTE/LESTE, confrontando ao SUL com a Rua Camboatã, chegando ao ponto de partida desta descrição.
Quarteirão: ao Norte com a Avenida Tarumã, ao OESTE com a Rua Camboatã, ao SUL com a Rua Camboatã, ao LESTE com a Rua Laranjeiras.
LOTE 149; SETOR 03; QUADRA 175, de centro, de forma irregular, com área superficial de 455,25 metros quadrados, situado no lado par da Rua Camboatã, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto distante 42,19 metros da esquina com a Rua Laranjeiras, denomina-se o P01, aí segue no sentido SUL/NORTE medindo 26,16 metros, confrontando ao LESTE com parte do lote n.º 111, aí forma um ângulo interno de 90º00’00’’ que segue no sentido LESTE/OESTE medindo 26,16 metros, confrontando ao NORTE com o lote n.º 161, aí segue por uma circunferência no sentido NOROESTE/SUDESTE medindo 38,46 metros, confrontando ao SUDOESTE com a Rua Camboatã, chegando ao ponto de partida desta descrição.
Quarteirão: ao Norte com a Avenida Tarumã, ao OESTE com a Rua Camboatã, ao SUL com a Rua Camboatã, ao LESTE com a Rua Laranjeiras.
LOTE 161; SETOR 03; QUADRA 175, de centro, de forma irregular, com área superficial de 328,70 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Camboatã, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto distante 30,00 metros da esquina com a Avenida Tarumã e sobre o alinhamento da Rua Camboatã, denomina-se o P01, aí segue no sentido NORTE/SUL por uma circunferência que mede 12,19 metros, confrontando ao OESTE com a Rua Camboatã, aí segue no sentido OESTE/LESTE medindo 26,16 metros, confrontando ao SUL com o lote n.º 149, aí forma um ângulo interno de 90º00’00’’ que segue no sentido SUL/NORTE medindo 12,00 metros, confrontando ao LESTE com parte do lote n.º 111, aí forma um ângulo interno de 90º00’00’’ que segue no sentido LESTE/OESTE medindo 28,00 metros, confrontando ao NORTE com os lotes n.ºs 206 e 220, chegando ao ponto de partida desta descrição.
Quarteirão: ao Norte com a Avenida Tarumã, ao OESTE com a Rua Camboatã, ao SUL com a Rua Camboatã, ao LESTE com a Rua Laranjeiras.
Quadra 179:
LOTE 15; SETOR 03; QUADRA 179, de esquina, de forma retangular, com área superficial de 377,25 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Timbó, esquina com o lado par da Rua Marques do Herval, medindo 25,15 metros de frente para a Rua Timbó por 15,00 metros de frente para a Rua Marques do Herval, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua Timbó, ao OESTE com parte do lote n.º 343, ao SUL com o lote n.º 30, ao LESTE com a Rua Marques do Herval;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 30; SETOR 03; QUADRA 179, de centro, de forma retangular, com área superficial de 377,25 metros quadrados, situado no lado par da Rua Marques do Herval, distante 15,00 metros da esquina com a Rua Timbó, medindo 15,00 metros de frente por 25,15 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n.º 15, ao LESTE com a Rua Marques do Herval, ao SUL com o lote n.º 45, ao OESTE com parte do lote n.º 343;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 45; SETOR 03; QUADRA 179, de centro, de forma retangular, com área superficial de 377,25 metros quadrados, situado no lado par da Rua Marques do Herval, distante 30,00 metros da esquina com a Rua Timbó, medindo 15,00 metros de frente por 25,15 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n.º 30, ao LESTE com a Rua Marques do Herval, ao SUL com o lote n.º 85, ao OESTE com parte do lote n.º 97;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 85; SETOR 03; QUADRA 179, de esquina, de forma retangular, com área superficial de 377,25 metros quadrados, situado no lado par da Rua Timabúva, esquina com o lado par da Rua Marques do Herval, medindo 25,15 metros de frente para a Rua Timbaúva por 15,00 metros de frente para a Rua Marques do Herval, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n.º 45, ao OESTE com parte do lote n.º 97, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 97; SETOR 03; QUADRA 179, de centro, de forma retangular, com área superficial de 375,00 metros quadrados, situado no lado par da Rua Timbaúva, distante 25,15 metros da esquina com a Rua Marques do Herval, medindo 12,50 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n.º 343, ao LESTE com os lotes n.ºs 45 e 85, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao OESTE com o lote n.º 110;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 110; SETOR 03; QUADRA 179, de centro, de forma retangular, com área superficial de 367,50 metros quadrados, situado no lado par da Rua Timbaúva, distante 37,65 metros da esquina com a Rua Marques do Herval, medindo 12,25 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n.º 331, ao LESTE com o lote n.º 97, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao OESTE com o lote n.º 122;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 122; SETOR 03; QUADRA 179, de centro, de forma retangular, com área superficial de 367,50 metros quadrados, situado no lado par da Rua Timbaúva, distante 49,90 metros da esquina com a Rua Marques do Herval, medindo 12,25 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n.º 319, ao LESTE com o lote n.º 110, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao OESTE com o lote n.º 134;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 134; SETOR 03; QUADRA 179, de centro, de forma retangular, com área superficial de 367,50 metros quadrados, situado no lado par da Rua Timbaúva, distante 62,15 metros da esquina com a Rua Marques do Herval, medindo 12,25 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n.º 307, ao LESTE com o lote n.º 122, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao OESTE com o lote n.º 146;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 146; SETOR 03; QUADRA 179, de centro, de forma retangular, com área superficial de 367,50 metros quadrados, situado no lado par da Rua Timbaúva, distante 74,40 metros da esquina com a Rua Marques do Herval, medindo 12,25 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n.º 295, ao LESTE com o lote n.º 134, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao OESTE com o lote n.º 159;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 159; SETOR 03; QUADRA 179, de centro, de forma retangular, com área superficial de 367,50 metros quadrados, situado no lado par da Rua Timbaúva, distante 86,65 metros da esquina com a Rua Marques do Herval, medindo 12,25 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n.º 283, ao LESTE com o lote n.º 146, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao OESTE com o lote n.º 171;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 171; SETOR 03; QUADRA 179, de centro, de forma retangular, com área superficial de 367,50 metros quadrados, situado no lado par da Rua Timbaúva, distante 98,90 metros da esquina com a Rua Marques do Herval, medindo 12,25 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n.º 271, ao LESTE com o lote n.º 159, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao OESTE com o lote n.º 215;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 215; SETOR 03; QUADRA 179, de esquina, de forma retangular, com área superficial de 420,00 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Antunes Ribas, esquina com o lado par da Rua Timbaúva, medindo 30,00 metros de frente para a Rua Antunes Ribas por 14,00 metros de frente para a Rua Timbaúva, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n.º 259, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com o lote n.º 171;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 259; SETOR 03; QUADRA 179, de esquina, de forma retangular, com área superficial de 420,00 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Antunes Ribas, esquina com o lado ímpar da Rua Timbó, medindo 30,00 metros de frente para a Rua Antunes Ribas por 14,00 metros de frente para a Rua Timbó, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com o lote n.º 215, ao LESTE com o lote n.º 271;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 271; SETOR 03; QUADRA 179, de centro, de forma retangular, com área superficial de 367,50 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Timbó, distante 14,00 metros da esquina da Rua Antunes Ribas, medindo 12,25 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua Timbó, ao LESTE com o lote n.º 283, ao SUL com o lote n.º 171, ao OESTE com o lote n.º 259;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 283; SETOR 03; QUADRA 179, de centro, de forma retangular, com área superficial de 367,50 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Timbó, distante 26,25 metros da esquina da Rua Antunes Ribas, medindo 12,25 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua Timbó, ao LESTE com o lote n.º 295, ao SUL com o lote n.º 159, ao OESTE com o lote n.º 271;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 295; SETOR 03; QUADRA 179, de centro, de forma retangular, com área superficial de 367,50 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Timbó, distante 38,50 metros da esquina da Rua Antunes Ribas, medindo 12,25 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua Timbó, ao LESTE com o lote n.º 307, ao SUL com o lote n.º 146, ao OESTE com o lote n.º 283;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 307; SETOR 03; QUADRA 179, de centro, de forma retangular, com área superficial de 367,50 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Timbó, distante 50,75 metros da esquina da Rua Antunes Ribas, medindo 12,25 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua Timbó, ao LESTE com o lote n.º 319, ao SUL com o lote n.º 134, ao OESTE com o lote n.º 295;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 319; SETOR 03; QUADRA 179, de centro, de forma retangular, com área superficial de 367,50 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Timbó, distante 63,00 metros da esquina da Rua Antunes Ribas, medindo 12,25 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua Timbó, ao LESTE com o lote n.º 331, ao SUL com o lote n.º 122, ao OESTE com o lote n.º 307;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 331; SETOR 03; QUADRA 179, de centro, de forma retangular, com área superficial de 367,50 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Timbó, distante 75,25 metros da esquina da Rua Antunes Ribas, medindo 12,25 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua Timbó, ao LESTE com o lote n.º 343, ao SUL com o lote n.º 110, ao OESTE com o lote n.º 319;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 343; SETOR 03; QUADRA 179, de centro, de forma retangular, com área superficial de 375,00 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Timbó, distante 87,50 metros da esquina da Rua Antunes Ribas, medindo 12,50 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua Timbó, ao LESTE com os lotes n.º 15 e 30, ao SUL com o lote n.º 97, ao OESTE com o lote n.º 331;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
Quadra 207:
LOTE 181; SETOR 03; QUADRA 207, de centro, de forma irregular, com área superficial de 328,70 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Camboatã, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto distante 30,00 metros da esquina com a Avenida Tarumã e sobre o alinhamento da Rua Camboatã, denomina-se o P01, aí segue no sentido OESTE/LESTE medindo 28,00 metros, confrontando ao SUL com os lotes n.º 169 e 125, aí forma um ângulo interno de 90º00’00’’ que segue no sentido SUL/NORTE medindo 12,00 metros, confrontando ao LESTE com parte do lote n.º 237, aí forma um ângulo interno de 90º00’00’’ que segue no sentido LESTE/OESTE medindo 26,16 metros, confrontando ao NORTE com o lote n.º 225, aí segue por uma circunferência que mede 12,19 metros no sentido NORTE/SUL, confrontando ao OESTE com a Rua Camboatã, chegando ao ponto de partida desta descrição.
Quarteirão: ao Norte com a Rua Camboatã, ao OESTE com a Rua Camboatã, ao SUL com a Avenida Tarumã, ao LESTE com a Rua Laranjeiras.
LOTE 225; SETOR 03; QUADRA 207, de centro, de forma irregular, com área superficial de 455,25metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Camboatã, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto distante 42,19 metros da esquina com a Avenida Tarumã e sobre o alinhamento da rua Camboatã, denomina-se o P01, aí segue no sentido OESTE/LESTE medindo 26,16 metros, confrontando ao SUL com o lote n.º 181, aí forma um ângulo interno de 90º00’00’’ que segue no sentido SUL/NORTE medindo 26,16 metros, confrontando ao LESTE com parte do lote n.º 237, aí segue por uma circunferência no sentido NORDESTE/SUDOESTE medindo 38,46 metros, confrontando ao NOROESTE com a Rua Camboatã, chegando ao ponto de partida desta descrição.
Quarteirão: ao Norte com a Rua Camboatã, ao OESTE com a Rua Camboatã, ao SUL com a Avenida Tarumã, ao LESTE com a Rua Laranjeiras.
LOTE 237; SETOR 03; QUADRA 207, de centro, de forma irregular, com área superficial de 427,70 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Camboatã, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto distante 30,00 metros da esquina com a Rua Laranjeiras e sobre o alinhamento da Rua Camboatã, denomina-se o P01, aí segue por uma circunferência no sentido LESTE/OESTE medindo 12,19 metros, confrontando ao NORTE com a Rua Camboatã, confrontando ao NORTE com a Rua Camboatã, aí forma um ângulo interno de 90º00’00’’ que segue no sentido NORTE/SUL medindo 38,16 metros, confrontando ao OESTE com os lotes n.ºs 225 e 181, aí forma um ângulo interno de 90º00’00’’ que segue no sentido OESTE/LESTE medindo 12,00 metros, confrontando ao SUL com parte do lote n.º 111, aí forma um ângulo interno de 90º00’00’’ que segue no sentido SUL/NORTE medindo 40,00 metros, confrontando ao LESTE com os lotes n.ºs 39 e 26, chegando ao ponto de partida desta descrição, fechando a figura com um ângulo interno de 90º00’00’’.
Quarteirão: ao Norte com a Rua Camboatã, ao OESTE com a Rua Camboatã, ao SUL com a Avenida Tarumã, ao LESTE com a Rua Laranjeiras.
Quadra 215:
LOTE 15; SETOR 03; QUADRA 215, de esquina, de forma retangular, com área superficial de 377,25 metros quadrados, situado no lado par da Rua Marquês do Herval, esquina com o lado ímpar da Rua Primavera, medindo 15,00 metros de frente para a Rua Marquês do Herval, por 25,15 metros de frente para a Rua Primavera, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua Primavera, ao LESTE com a Rua Marquês do Herval, ao SUL com o lote n° 30, ao OESTE com parte do lote n° 343;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Primavera, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua dos Ipês, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 30; SETOR 03; QUADRA 215, de centro, de forma retangular, com área superficial de 377,25 metros quadrados, situado no lado par da Rua Marquês do Herval, distante 30,00 com a esquina da Rua dos Ipês, medindo 15,00 metros de frente, por 25,15 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n° 15, ao LESTE com a Rua Marquês do Herval, ao SUL com o lote n° 45, ao OESTE com parte do lote n° 343;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Primavera, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua dos Ipês, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 45; SETOR 03; QUADRA 215, de centro, de forma retangular, com área superficial de 377,25 metros quadrados, situado no lado par da Rua Marquês do Herval, distante 15,00 com a esquina da Rua dos Ipês, medindo 15,00 metros de frente, por 25,15 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n° 30, ao LESTE com a Rua Marquês do Herval, ao SUL com o lote n° 85, ao OESTE com parte do lote n° 97;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Primavera, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua dos Ipês, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 85; SETOR 03; QUADRA 215, de esquina, de forma retangular, com área superficial de 377,25 metros quadrados, situado no lado par da Rua Marquês do Herval, esquina com o lado par da Rua dos Ipês, medindo 15,00 metros de frente para a Rua Marquês do Herval, por 25,15 metros de frente para a Rua dos Ipês, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n° 45, ao LESTE com a Rua Marquês do Herval, ao SUL com a Rua dos Ipês, ao OESTE com parte do lote n° 97;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Primavera, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua dos Ipês, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 97; SETOR 03; QUADRA 215, de centro, de forma retangular, com área superficial de 375,00 metros quadrados, situado no lado par da Rua dos Ipês, distante 87,50 metros da esquina da Rua Antunes Ribas, medindo 12,50 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n° 343, ao LESTE com os lotes n.º 45 e 85, ao SUL com a Rua dos Ipês, ao OESTE com o lote n.º 110;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Primavera, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua dos Ipês, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
LOTE 343; SETOR 03; QUADRA 215, de centro, de forma retangular, com área superficial de 375,00 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Primavera, distante 87,50 metros da esquina da Rua Antunes Ribas, medindo 12,50 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua Primavera, ao LESTE com os lotes n.º 15 e 30, ao SUL com o lote n° 97, ao OESTE com o lote n.º 331;
Quarteirão: ao Norte com a Rua Primavera, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua dos Ipês, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, com a finalidade de otimizar a administração do patrimônio imobiliário, reduzir gastos com a manutenção de bens imóveis sem destinação especifica, autorizado pelo Legislativo a alienar mediante venda e a permutar bens imóveis do Município, descritos no Artigo 1º desta Lei e os bens descritos na Lei nº4.483 de 23 de dezembro de 2021, mediante Decreto Municipal, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado e precedidas de avaliação elaborada por comissão técnica,procedidas através de licitação na modalidade legalmente prevista.
Art. 3º O recurso objeto da alienação será recolhido como receitas ao Erário Municipal e será destinado à realização de despesas de capital na execução de obras públicas.
Art. 4º O preço a ser pago pelo imóvel alienado poderá ser à vista, ou parcelados, na forma em que dispuser o Decreto e o Edital de Licitação do mesmo.
Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente da área objeto da alienação.
Art. 6º Revoga-se a Lei 4.464 de 04 de novembro de 2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de abril de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais