SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 26 de agosto de 2021
LEI Nº 4.435, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.435, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a Contratação Emergencial e Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar 173/2020 e previsão legal do art. 239 da Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público e contratação por prazo determinado, os seguintes cargos:
Quantidade
Cargo
Carga Horária Semanal
Padrão/Classe
10
Agente Administrativo
40h
05.1
03
Agentes Comunitários de Saúde
40h
R$ 1.550,00¹
05
Agente Municipal de Fiscalização e Transportes
36h
05.2
10
Enfermeiro
30h
07
07
Enfermeiro – ESF
40h
12
01
Farmacêutico
30h
08
02
Médico - ESF
40h
14
10
Monitor Escolar para Educação Infantil
40h
05
04
Psicólogo
30h
07
05
Porteiro
40h
03
02
Professor de Matemática
20 h
A²
08
Técnico em Enfermagem
30h
05
05
Técnico em Enfermagem – ESF
40h
11
¹ Conforme Lei Municipal nº 4.313/2019
² Enquadramento, conforme Lei Municipal nº 4.216 de 02 de abril de 2018, que estabelece o Plano de Carreira do Quadro do Magistério.
Art. 2º Em virtude da pandemia do vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), a contratação será feita conforme lista de classificados dos concursos públicos de Edital nº 42/SMAd/2019, nº 82/SMAd/2018 e Edital nº 12/SMAD/2020, cujos prazos encontram-se em vigor.
Parágrafo único. Caso não haja candidato aprovado para o cargo, o Município realizará Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º A contratação do referido cargo será realizada através de Contrato Administrativo com validade de 12 (doze) meses nos termos do art. 241, da Lei n.º 1.256/90, podendo ser renovada por igual período.
Art. 4º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:
I - Inscrição no sistema oficial de Previdência Social;
II - Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;
III - Repouso Semanal Remunerado;
IV - Insalubridade (conforme Laudo Técnico Pericial) e de acordo com a função exercida e a previsão em lei;
V - Vale-transporte;
VI - Serviço extraordinário.
Parágrafo único. O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término previsto no art. 2º, por interesse público, eventual desnecessidade do serviço, ou suprimento do cargo por concurso público.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de agosto de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito