SECRETARIA GERAL · 29 de novembro de 2018
DECRETO Nº 3.791, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018. REGULAMENTO O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.998, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 3.791, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018. REGULAMENTO O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.998, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO que a comunidade deve ter o acesso facilitado aos bens culturais;
CONIDERANDO a imprescindibilidade de preservar a fisionomia urbana da cidade e a identidade cultural do povo santo-angelense;
CONSIDERANDO a necessidade de informar, aos cidadãos, a riqueza cultural, arquitetônica e histórica que Santo Ângelo possui;
DECRETA
Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 3.998, de 9 de setembro de 2015, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Arquitetônico, Histórico e Cultural do Município de Santo Ângelo, fica regulamentado nos termos deste decreto;
Art. 2º Este Decreto aprova, como instrumento de proteção, divulgação e valorização dos bens imóveis constantes na listagem do Inventário de Bens Imóveis de Relevância Cultural de Santo Ângelo, a fixação de placas de identificação na fachada frontal de cada uma das propriedades inventariadas pelo Município;
Art. 3º Nas placas, devem constar as informações inclusas na ficha de catalogação do imóvel, como as características históricas e arquitetônicas necessárias à sua identificação;
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Cultura, por meio da Equipe do Patrimônio Arquitetônico, Histórico e Cultural deSanto Ângelo(EPAHC), fornecer as orientações e aprovar a colocação das placas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de outubro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito