SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 25 de julho de 2023
LEI Nº 4.631, DE 24 DE JULHO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.631, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Reajusta os subsídios dos Vereadores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica reajustado em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) os subsídios dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo, passando, respectivamente, para R$ 6.804,14 (seis mil oitocentos e quatro reais e quatorze centavos) o subsídio do Vereador e R$ 10.219,33 (dez mil duzentos e dezenove reais e trinta e três centavos) o subsídio do Presidente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo retroativa a 1º de julho de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 24 de julho de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais