SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 8 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.936, DE 05 DE JUNHO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 4.936, DE 05 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo tributário de natureza indenizatória vinculado ao incremento da arrecadação do ICMS, com base no Valor Adicionado Fiscal (VAF), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro de natureza indenizatória, correspondente a até 60% (sessenta por cento) do Incremento de Arrecadação Real (IAR) decorrente da cota-parte municipal do ICMS.
§ 1º O incentivo poderá ser pleiteado por empresas de todos os setores econômicos que apurem Valor Adicionado Fiscal (VAF) no município, incluindo agronegócio, indústria, comércio, serviços e centros de distribuição.
§ 2º O prazo de fruição do incentivo será de até 15 (quinze) anos.
§ 3º Para fins desta Lei, considera-se incremento a diferença positiva entre o VAF apurado no exercício e a média do ano-calendário anterior, corrigida monetariamente pelo IPCA.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar os requisitos, prazos e procedimentos administrativos necessários para a fruição do incentivo de que trata esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo fixar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o limite global para a concessão de novos benefícios.
Santo Ângelo, em 05 de junho de 2026.
OSVALDIR RIBEIRO DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo