SECRETARIA GERAL · 27 de setembro de 2018
LEI Nº 4.246, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. INSTITUI ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.216/2018, Nº 4.217/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.246, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. INSTITUI ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.216/2018, Nº 4.217/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 24, §1º, V, da Lei nº 4.216, de abril de 2018, que dispõe sobre o “Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério Público do Município de Santo Ângelo e institui o respectivo Quadro de Cargos”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24...
§1º...
I-...
II-...
III-...
IV-…
V – para a Classe F:
a) três (03) anos na Classe E;
b) avaliação periódica.”
Art. 2º O art. 24, da Lei nº 4.216, de abril de 2018, que dispõe sobre o “Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério Público do Município de Santo Ângelo e institui o respectivo Quadro de Cargos”, passa a vigorar acrescido dos seguintes §4º e §5º:
“Art. 24...
§1º...
I-...
II-...
III-...
IV-…
V -...
§2º...
§3º...
§ 4º - quanto à promoção horizontal para mudança de classe, será tomada por base a data de ingresso no município, seguindo as regras do §1º deste artigo.
§ 5º – Fica garantido aos servidores, contemplados pelo § 4º, o direito de computar o interstício de tempo de serviço já prestado na classe em que se encontra, para fins de promoção para a próxima classe, devendo cumprir o tempo faltante.”
Art. 3º O art. 52, §2º, §3º e §4º, da Lei nº 4.216, de abril de 2018, que dispõe sobre o “Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério Público do Município de Santo Ângelo e institui o respectivo Quadro de Cargos”, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52 ...
§1 –...
§2º - Professor de Educação Infantil - 30 HORAS – Cargo em Extinção:
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL – Cargo em Extinção
CLASSE
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
MAGISTÉRIO
1
6,51
7,12
7,75
8,49
9,27
9,69
PLENA
2
8,05
8,80
9,61
10,53
11,52
12,07
PÓS
3
8,49
9,27
10,13
11,09
12,14
12,74
MESTRADO
4
8,72
9,81
10,44
11,42
12,50
13,38
DOUTORADO
5
8,97
10,09
10,72
11,75
12,86
14,09
§ 3º - Professor de Educação Infantil II - 40 HORAS:
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL II
CLASSE
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
MAGISTÉRIO
1
9,06
9,88
10,07
11,68
12,72
13,34
PLENA
2
11,12
12,10
13,20
14,40
15,74
16,46
PÓS
3
11,68
12,74
13,90
15,16
16,60
17,36
MESTRADO
4
11,98
13,12
14,30
15,60
17,04
18,62
DOUTORADO
5
12,32
13,44
14,68
16,02
17,50
19,14
§4º - Professor de Atendimento Educacional Especializado - 40 HORAS:
PROFESSORES DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
CLASSE
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
MAGISTÉRIO
1
9,06
9,88
10,07
11,68
12,72
13,34
PLENA
2
11,12
12,10
13,20
14,40
15,74
16,46
PÓS
3
11,68
12,74
13,90
15,16
16,60
17,36
MESTRADO
4
11,98
13,12
14,30
15,60
17,04
18,62
DOUTORADO
5
12,32
13,44
14,68
16,02
17,50
19,14
Art. 4º O art. 46, I, da Lei nº 4.217 de abril de 2018, que dispõe sobre o “Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 ...
I – quanto à promoção horizontal para mudança de classe, será tomada por base a data de ingresso no serviço público municipal, seguindo as regras do art. 17 desta lei.”
Art. 5º O art. 46, da Lei nº 4.217 de abril de 2018, que dispõe sobre o “Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior”, passa a vigorar acrescido do seguinte Inciso IV:
“Art. 46...
I-...
II-...
III-...
IV – Fica garantido aos servidores, contemplados pelo inciso I, II e III, o direito de computar o interstício de tempo de serviço já prestado na classe em que se encontra, para fins de promoção para a próxima classe, devendo cumprir o tempo faltante.”
Art. 6º O art. 47, da Lei nº 4.217 de abril de 2018, que dispõe sobre o “Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior”, passa a vigorar com a seguinte redação, com a supressão do parágrafo único:
“Art. 47 - As vantagens concedidas aos servidores, decorrentes dos arts. 17 e 46, não darão direito a perceber vantagens retroativas, anteriores a vigência da presente lei.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 1° de abril de 2018.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 26 de setembro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito