SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 2 de julho de 2025
LEI Nº 4.823, DE 01 DE JULHO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.823, DE 01 DE JULHO DE 2025.
Altera o art. 90 da Lei Municipal Nº 1.256, de 5 de julho de 1990, para transformar o seu parágrafo único em parágrafo primeiro e incluir parágrafo segundo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 90 da Lei Municipal Nº 1.256, de 5 de julho de 1990, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90..............
§ 1º O servidor fará jus ao adicional automaticamente, a partir do mês em que completar o anuênio.
§ 2º Os anuênios concedidos na forma do art. 252 desta Lei serão contabilizados nos anos de serviços do servidor ocupante de cargo efetivo, para fins de progressão de percentual de acordo com os incisos I a III do art. 90 desta Lei. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de julho de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito