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Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 11 de fevereiro de 2025

LEI Nº 4.784, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

LEI Nº 4.784, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

Revisa o valor do Padrão de Referência Legislativo (PRL).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Padrão de Referência Legislativo (PRL) fica revisado pelo índice de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por centro).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 05 de fevereiro de 2025.

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4012, em 11 de fevereiro de 2025. Código identificador 25288DF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.