SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 4 de setembro de 2024
LEI Nº 4.748, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.748, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui programa de localização de propriedades rurais por Sistema de Posicionamento Global (GPS), denominado Programa Novo Rumo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Santo Ângelo o Programa Novo Rumo, programa de localização de propriedades rurais por meio de Sistema de Posicionamento Global.
Art. 2º O Programa Novo Rumo visa suprir as demandas dos munícipes residentes em áreas rurais em relação, principalmente, à segurança, à localização e à qualidade viária.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se Programa Novo Rumo um software ou aplicativo em que são cadastrados as vias e estradas de acesso às propriedades rurais, as respectivas propriedades rurais e os pontos de interesse.
Parágrafo único. O sistema deverá ter compatibilidade para uso em equipamento de GPS, Smartphone, Tablet e Computadores.
Art. 4º O Projeto instituído por esta Lei consiste no cadastro e mapeamento das propriedades rurais com habitação humana, a fim de facilitar, nas áreas rurais do Município de Santo Ângelo, a localização em situações ordinárias da Administração Pública e situações de urgência e emergência.
Art. 5º O Poder Executivo, como representante do Município de Santo Ângelo, fica autorizado a firmar convênio, acordo ou termo com o Estado do Rio Grande do Sul para disponibilizar o Programa Novo Rumo à Brigada Militar, ao Corpo de Bombeiro e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), para que estes possam utilizá-lo em suas atividades nas áreas rurais deste Município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá verificar, através de edital de convocação, os munícipes interessados em aderir ao Programa Novo Rumo e recolher, mediante termo de autorização, as informações necessárias para abastecimento do software ou aplicativo.
Art. 7º O Poder Executivo poderá, de acordo com o termo previsto no art. 6º, instalar placas de identificação nas entradas das propriedades rurais dos munícipes que aderirem ao programa.
Parágrafo único. As placas previstas no caput deste artigo deverão conter nome e número de cadastro, além de, se for necessário, outras informações pertinentes.
Art. 8º As orientações de implantação e de funcionamento do Programa Novo Rumo e as omissões desta Lei serão disciplinadas por decreto do Poder Executivo, conforme minuta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento anual.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 03 de setembro de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais