SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 10 de agosto de 2022
LEI Nº 4.530, DE 5 DE AGOSTO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.530, DE 5 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Lei Municipal 3.227/2009, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º O Art. 18 da Lei nº 3.227, de 10 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. .................................................................
§ 1º. ........................................................................
II – na promoção de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações e na edição de material informativo visando à orientação do consumidor;
.................................................................................
IV – na aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das atividades do PROCON; (NR)
V – na execução de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIEDES DE OLIVEIRA, em 5 de agosto de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais