SECRETARIA GERAL · 27 de dezembro de 2019
LEI Nº 4.342, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.085, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.342, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.085, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Os § 1º e 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.085, de 30 de setembro de 2016, passa a contar com a seguinte redação:
“§1° O valor de cada sessão será calculado dividindo-se o valor do subsídio mensal pelo número de sessões ordinárias, especiais, solenes e extraordinárias de cada mês.
§2º A ausência de vereador na ordem do dia das sessões plenárias ordinárias, bem como a ausência nas sessões solenes, especiais ou extraordinárias, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio, em valor proporcional ao número total de sessões plenárias ordinárias, especiais, solenes e extraordinárias realizadas no mês.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de dezembro de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral