SECRETARIA GERAL · 25 de março de 2020
LEI Nº 4.350, DE 24 DE MARÇO DE 2020. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DA SERVIDORA RAQUEL CASSOL SISTI.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.350, DE 24 DE MARÇO DE 2020. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DA SERVIDORA RAQUEL CASSOL SISTI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato administrativo de serviço temporário da servidora Raquel Cassol Sisti em razão de licença gestante.
Art. 2° A prorrogação do prazo do contrato administrativo de serviço temporário em razão de licença gestante se dará pelo seguinte período:
Parágrafo único. O prazo contratual temporário da servidora Raquel Cassol Sisti (Cirurgiã Dentista ESF) encerrará na data de 16 de abril de 2020, o qual será prorrogado até a data final da Licença Maternidade, qual seja até 10 de julho de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de março de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral