SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 20 de abril de 2022
LEI Nº 4.495, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.495, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei nº 3.552 de 27 de setembro de 2011, dispondo sobre o estacionamento rotativo pago nas vias públicas urbanas do Município de Santo Ângelo, autoriza a concessão ou permissão do estacionamento rotativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Ficam alterados o inciso IV do art.3º, o art.5º caput e art.6º caput, da Lei Municipal nº 3.552 de 27 de setembro de 2011, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º No Regulamento a esta Lei, o Poder Executivo estabelecerá:
(...)
IV – As vagas destinadas as Pessoas com Deficiência e aos Idosos, desde que devidamente identificados com o cartão emitido por órgãos competentes;
(...)
“Art. 5º Em caso de infração às normas do estacionamento rotativo pago, o Município poderá apreender o veículo do infrator, recolhendo-o ao depósito para este fim determinado, sem prejuízo a aplicação de multa, observando-se o disposto no artigo 181, XVII da Lei Federal 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro e outras medidas administrativas, como Tarifas de Pós Uso, regulamentadas por Decreto Municipal.”
(...)
Art. 6º A operação do estacionamento rotativo pago poderá ser delegada mediante concessão ou permissão, na forma prescrita pelas Leis Federais nº8.666/93, nº 8.987/95 e nº 14.133/21, pelo prazo de até 10 (dez) anos, renováveis por igual período, nos termos a serem definidos no respectivo processo licitatório.
Art. 2º Inclui os incisos VI, VII e VIII ao art. 4º da Lei nº 3.552 de 27 de setembro de 2011, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art.4º Constituem infrações ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago:
(...)
VI - estacionar nas vagas exclusivas, de destinação especifica, sem o cartão de identificação emitido por órgãos competentes;
VII – estacionar motocicletas e automóveis nas vagas de carga e descarga;
VIII – estacionar motocicletas nas vagas reservadas para automóveis e vice-versa;
Art. 3º Fica revogado o art. 8º da Lei Municipal n° 3.552 de 27 de setembro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de abril de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais