SECRETARIA GERAL · 3 de maio de 2019
LEI Nº 4.290, DE 30 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DA SERVIDORA DÉBORA BUENO MONTEIRO E DA SERVIDORA LISIANE SCHNEIDER OBALSKI.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.290, DE 30 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DA SERVIDORA DÉBORA BUENO MONTEIRO E DA SERVIDORA LISIANE SCHNEIDER OBALSKI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato administrativo de serviço temporário das servidoras Débora Bueno Monteiro e Lisiane Schneider Obalski, em razão de licença gestante.
Art. 2° A prorrogação do prazo do contrato administrativo de serviço temporário em razão de licença gestante se dará pelo seguinte período:
§1° O prazo contratual temporário da servidora Débora Bueno Monteiro (Monitora da Educação Infantil) encerrará na data de 31 de março de 2019, o qual será prorrogado até a data final da Licença Maternidade.
§2° O prazo contratual temporário da servidora Lisiane Schneider Obalski (Professora de História) encerrará na data de 30 de abril de 2019, o qual será prorrogado até a data final da Licença Maternidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 30 de abril de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral