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Congresso

SECRETARIA GERAL · 22 de outubro de 2018

LEI NO 4.250, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.163, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

SECRETARIA GERAL

LEI NO 4.250, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.163, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

lei:

Art. 1º O inciso II, do § 1º, do art. 74, da Lei Municipal nº 4.163, de 27 de setembro de 2017, é revogado na integralidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 18 de outubro de 2018.

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2417, em 22 de outubro de 2018. Código identificador 21E49137: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.