SECRETARIA GERAL · 27 de janeiro de 2021
LEI Nº 4.391 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.391 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Município a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme art. 8º, inciso VIII da Lei Complementar 173/2020, no seguinte percentual:
Parágrafo Único: o índice será de 4,52% referente ao período de 01 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020, para os servidores do Quadro Geral, Técnico Científico, Professores, Inativos e Pensionistas, aos Cargos de Provimento em Comissão, Celetistas, Contratos Emergenciais, e quadro em extinção dos Auxiliares de Ensino.
Art. 2º Fica também o Município autorizado a conceder o mesmo percentual de reajuste aos aposentados e pensionistas, que têm proventos vinculados ao valor real, e os servidores inativos e celetistas do quadro especial em extinção.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações com despesas de pessoal do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 26 de janeiro de 2021.
VOLNEI SELMAR TEIXEIRA
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais