SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 19 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.573, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.573, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 1.256, de 05 de julho de 1990, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º A Lei Municipal nº. 1.256 de 05 de julho de 1990 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 108 ......................
..............................
§5º Todo servidor efetivo do quadro geral e técnico científico que estiver em exercício nas unidades escolares, poderá gozar de férias proporcionais ao tempo de serviço, de acordo com o calendário fixado pela Secretaria Municipal da Educação.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de dezembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais