SECRETARIA GERAL · 1 de março de 2019
ALTERA O CAPUT DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.256/2018, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
ALTERA O CAPUT DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.256/2018, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O caput do art. 6º da Lei nº 4.256 de 24 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º- O Programa constitui-se em Guarda Temporária Subsidiada de Crianças ou Adolescentes, por famílias residentes nos municípios que integram a comarca de Santo Ângelo, e que demonstrem interesse e comprovadas condições de recebê-los e mantê-los condignamente, oferecendo os meios necessários à saúde, educação, alimentação, habitação e lazer, com o devido acompanhamento e assistência da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 27 de fevereiro de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito