SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 31 de março de 2023
LEI Nº 4.593, DE 29 DE MARÇO DE 2023
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.593, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei 4.512, de 9 de Junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel público ao ELITE CLUBE DESPORTIVO S/A.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 4.512, de 9 de Junho de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, de forma gratuita, ao ELITE CLUBE DESPORTIVO S/A, sociedade anônima, com sede na Rua Quinze de Novembro, nº 484, bairro Sossego, Santo Ângelo-RS, CEP 98801-048, inscrita no CNPJ nº 23.964/220/0001-30, o uso gratuito do Estádio Municipal de Santo Ângelo Carlos Wilson Schroeder, lote 242, quadra número 178, de esquina, de forma irregular, com área de 18.200 metros quadrados, setor 04, matriculado sob o nº 53.071, no Registro de Imóveis de Santo Ângelo-RS.
Parágrafo único: O imóvel descrito no caput do presente artigo destina-se à prática de atividades recreativas e de desporto, realização de treinamentos, jogos amistosos e oficiais dos times profissionais masculino e feminino, bem como a outras atividades de interesse da comunidade ou em parceria com o Poder Executivo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de março de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais