SECRETARIA GERAL · 18 de abril de 2019
LEI Nº 4.284, DE 17 DE ABRIL DE 2019. INCLUI NA LEI MUNICIPAL Nº 3.611, DE 17 DE ABRIL DE 2012, ADIANTAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.284, DE 17 DE ABRIL DE 2019. INCLUI NA LEI MUNICIPAL Nº 3.611, DE 17 DE ABRIL DE 2012, ADIANTAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei nº 3.611 de 17 de abril de 2012, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 45-A Será pago anualmente, na data de 20 de agosto, adiantamento da Gratificação Natalina na proporção de 30% (trinta por cento) dos proventos ou gratificações a todos os beneficiários de aposentadoria, pensões e servidores da Unidade Gestora, ou antecipar-se-á o pagamento em caso da referida data coincidir em sábado, domingo ou feriado.
Parágrafo Único. Para o Auxílio-maternidade, Auxílio-doença, Auxílio-reclusão ou equivalente, deverá ser feito de acordo com o tempo em que os beneficiários estiveram recebendo o benefício, dentro do exercício e, sobre este, aplicar a proporção dos 30% (trinta por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de abril de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral