Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

CÂMARA DE VEREADORES · 29 de dezembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 4.197, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

CÂMARA DE VEREADORES

LEI MUNICIPAL Nº 4.197, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Reajusta o subsídio dos Secretários Municipais.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º Fica reajustado em 0,96% (zero vírgula noventa e seis por cento) os subsídios dos Secretários Municipais, passando para R$ 6.524,17 (seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2017.

Santo Ângelo, em 28 de dezembro de 2017.

ADOLAR RODRIGUES QUEIROZ

Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2212, em 29 de dezembro de 2017. Código identificador 1BA7A797: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.