CÂMARA DE VEREADORES · 29 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 4.197, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.197, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Reajusta o subsídio dos Secretários Municipais.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica reajustado em 0,96% (zero vírgula noventa e seis por cento) os subsídios dos Secretários Municipais, passando para R$ 6.524,17 (seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2017.
Santo Ângelo, em 28 de dezembro de 2017.
ADOLAR RODRIGUES QUEIROZ
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo