SECRETARIA GERAL · 6 de dezembro de 2017
LEI Nº 4.184, DE 05 DE DEZEMBRODE 2017 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE RECURSOS HUMANOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.184, DE 05 DE DEZEMBRODE 2017 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE RECURSOS HUMANOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal e Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público os seguintes cargos:
Quantidade
Função
Carga Horária
Remuneração
03
Assistente Social
30h semanais
7.38 PRM
04
Atendente de Farmácia
40h semanais
2.84 PRM
05
Enfermeiro
30h semanais
7.38 PRM
04
Enfermeiro – ESF
40h semanais
13.78 PRM
05
Farmacêutico
30h semanais
8.48 PRM
05
Médico
10h semanais
6.42 PRM
22
Médico Clínico Geral Plantonista
20h mensais
6.42 PRM
02
Médico Pediatra
10h semanais
6.42 PRM
01
Médico Psiquiatra
15h semanais
9.76 PRM
01
Técnico em Enfermagem
36h semanais
4.79 PRM
05
Técnico em Enfermagem – ESF
40h semanais
4.88 PRM
04
Técnico em Radiologia
36h semanais
5.10 PRM
02
Advogado
20h semanais
9.76 PRM
Art. 2º A contratação do referido cargo será realizada através de contrato administrativo com validade de 12 (Doze) meses, renováveis, nos termos do art. 242, §1º da Lei n.º 1.256/90.
Art. 3º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:
Bônus alimentação;
Inscrição no sistema oficial de Previdência Social;
Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;
Repouso Semanal Remunerado;
Insalubridade (conforme Laudo Técnico Pericial) e de acordo com a função exercida e a previsão em lei;
Vale-transporte;
Serviço extraordinário.
Parágrafo Único. O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término previsto no art. 2º, por interesse público, eventual desnecessidade do serviço, ou suprimento do cargo por concurso público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de dezembro de 2017.
BRUNO WALTER HESSE
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito