SECRETARIA GERAL · 14 de janeiro de 2020
DECRETO N° 3.880, DE 10 DE JANEIRO DE 2020. INSTITUI E REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4162, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
DECRETO N° 3.880, DE 10 DE JANEIRO DE 2020. INSTITUI E REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4162, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 84, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações, apuração e o recolhimento do Imposto e Serviços - ISS devidos pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.
§ 1º O Sistema da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, implantado pela Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, RS, obedece ao modelo conceitual desenvolvido pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças de Capitais – ABRASF, especificando e padronizando a estrutura de dados, dos processos e o sincronismo de informações, entre contribuintes e o Município.
§ 2º Os prestadores de serviços de que trata o caput deste artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:
I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;
II - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;
III - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A DES-IF deverá ser apresentada pelas instituições financeiras exclusivamente por meio de sistema eletrônico disponibilizado na página da Prefeitura, cujo endereço eletrônico é www.santoangelo.rs.gov.br, no link de acesso à DES-IF.
Parágrafo único. Deverá ser preenchida e apresentada uma DES-IF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro mantido pela Fazenda Municipal.
Art. 3º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS devido pelo prestador de serviços, referente às operações registradas na Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, deverá ser feito por meio da guia disponibilizada pelo próprio sistema.
Art. 4º Fica mantida para os contribuintes referidos no caput do artigo 1º deste regulamento a obrigação de escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços tomados de terceiros, que será realizada e apurada, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, na forma prevista para os demais responsáveis, por meio do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Art. 5º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF - ficam dispensadas de emitir Nota Fiscal de Serviços, desde que mantenham à disposição do fisco municipal “Razão Analítico”, elaborado com histórico elucidativo dos fatos registrados em conta de resultado credora, de forma a possibilitar a verificação e comprovação de ocorrência de fato gerador do imposto.