SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4.467, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DECRETO Nº 4.467, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetada por Tempestade Local Convectiva/Vendaval – COBRADE 1.3.2.1.5, conforme legislação aplicada ao tema.
O Senhor NIVIO BOELTER BRAZ, Prefeito do Município de SANTO ÂNGELO localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 12.608, de 13 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC), em especial pelo seu art. 8º, inciso VI, pela Lei Complementar Estadual nº 16.263, de 27 de dezembro de 2024 (que institui o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC no Rio Grande do Sul), pelo Decreto Estadual nº 58.486, de 27 de novembro de 2025 (que regulamenta o SIEPDEC e os procedimentos para reconhecimento de situações de emergência no âmbito estadual pelo Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 (que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC), e pela Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 (que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal de situação de emergência e de estado de calamidade pública), e:
CONSIDERANDO, o evento fático ocorrido no município de SANTO ÂNGELO foi caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como Tempestade Local Convectiva/Vendaval – COBRADE 1.3.2.1.5, como consequência afetou os bairros São Pedro, Juarez Lemos, Indubras e Pilau. O evento adverso ocorreu no município no dia 04 de novembro de 2026 às 7h.
CONSIDERANDO, o Laudo de Assistência Social que destaca as famílias que foram diretamente afetadas pelo evento adverso súbito, impactando a qualidade de vida e colocando-as em situação vulnerabilidade social, prejuízos econômicos públicos e privados;
CONSIDERANDO, o Relatório de Prejuízos Públicos que quantifica custos emergenciais, arcados através de receitas municipais para serviços essenciais;
CONSIDERANDO, o Relatório de Mídias que comprova a repercussão pública da crise, com matérias em veículos locais/regionais reforçando o caráter notório do evento;
CONSIDERANDO, que o Município disponibilizou todo o aparato existente para minimizar os efeitos do evento, bem como assistência aos afetados, conforme relatórios anexos, mas a magnitude do evento superou a capacidade local de resposta;
CONSIDERANDO, que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram, configurando "dano humano" e prejuízos socioeconômicos irrefutáveis (art. 3º, inciso II, Lei nº 12.608/2012);
CONSIDERANDO, o Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando que a ocorrência desse evento adverso súbito é favorável à declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II Situação de Emergência, nos termos do Decreto Estadual nº 58.486/2025 e da Portaria MDR nº 260/2022;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local Convectiva/Vendaval – COBRADE 1.3.2.1.5, conforme legislação aplicada (Lei nº 12.608/2012, Lei Complementar Estadual nº 16.263/2024 e Decreto Estadual nº 58.486/2025).
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução, inclusive mediante abertura de créditos extraordinários, nos termos do art. 167, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 41, III, e 44 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nos termos do Decreto Estadual nº 58.486/2025.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema (Decreto-Lei nº 3.365/1941), com a observância de suas condições e consequências, e compatibilização com o Decreto Estadual nº 58.486/2025 para ações de defesa civil.
Art. 6º. Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), poderão ser contratadas por dispensa de licitação, mediante processo próprio instruído na forma do art. 72 e observado o § 6º do art. 75 da mesma Lei, as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência e as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no referido inciso, observadas as normas do Decreto Estadual nº 58.486/2025 para prestação de contas.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 7º da Portaria MDR nº 260/2022 e da Lei Complementar Estadual nº 16.263/2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de novembro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito Municipal de Santo Ângelo