SECRETARIA GERAL · 29 de junho de 2020
LEI Nº 4.357, DE 25 DE JUNHO DE 2020. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.357, DE 25 DE JUNHO DE 2020. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, no Âmbito do Município de Santo Ângelo/RS, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º O Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres é instrumento de planejamento municipal, o qual será desenvolvido através da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, juntamente com os demais órgãos e entidades parceiros no desenvolvimento do Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de junho de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral