SECRETARIA GERAL · 4 de novembro de 2019
LEI Nº 4.333, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.333, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica reestruturado o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santo Ângelo, denominado FUNREBOM, sediado neste Município, com a finalidade de prover recursos para o seu investimento e custeio. O FUNREBOM, do Município de Santo Ângelo, passa a reger-se por esta Lei.
Art. 2º O FUNREBOM tem como finalidade prover recursos para
l- aquisição e manutenção de viaturas e equipamentos destinados à prestação de serviços afetos à missão constitucional do Corpo de Bombeiros Militar, bem como pagamento de prestação de serviços em geral;
ll- aquisição de material permanente e sua manutenção;
lll- aquisição de material de consumo;
lV- aquisição de fardamentos e/ou equipamentos de proteção individual;
V- custeio de estudos de projetos, vistorias em sistemas técnicos de prevenção e combate a incêndio, aprimoramento técnico profissional de recursos humanos;
Vl- Treinamentos, cursos e seminários para os Bombeiros Militares a fim de se qualificarem no Estado do Rio Grande do Sul, outras Unidades Federativas e até mesmo fora do Brasil, desde que em cursos devidamente reconhecidos e de interesse da instituição;
Vll- custeio das despesas com inscrições, despesas de viagem como passagem, hospedagem e alimentação aos Bombeiros Militares devidamente inscritos e autorizados;
Vlll- Aquisição de materiais de hospedagem para eventos institucionais e de reconhecimento a serviços prestados e/ou apoio ao Corpo de Bombeiros Militar de Santo Ângelo;
lX- construção e conservação de instalações da Organização de Bombeiro Militar com sede em Santo Ângelo e;
X- custeio geral.
Art. 3° Os recursos financeiros do FUNREBOM serão constituídos de:
l- receitas provenientes das taxas sobre serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros Militar, conforme legislação federal e estadual em vigor;
ll- auxílios, subvenções, doações, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados ao Corpo de Bombeiros Militar de Santo Ângelo;
lll- recursos decorrentes de alienação de material e/ou bens e equipamentos considerados inservíveis, adquiridos pelo próprio Fundo, bem como provenientes de indenizações a qualquer título;
lV- juros bancários e rendas de capital provenientes de imobilização ou aplicações financeiras do FUNREBOM;