SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 29 de abril de 2026
LEI Nº 4.921 DE 28 DE ABRIL DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.921 DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Altera a Lei Municipal Nº 1.256, de 5 de julho de 1990.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Altera o art. 58 da Lei Municipal Nº 1.256, de 5 de julho de 1990, para dar nova redação ao §1º e acrescentar o §3º:
“Art. 58. ..................
...
...
§ 1º Ponto é o registro eletrônico, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica diariamente a sua entrada e saída. (NR).
...
§ 3º Serão regulamentadas por Decreto as situações em que o registro eletrônico for impossível, quando será permitido utilizar, excepcionalmente, o controle ponto manual. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 28 de abril de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito